Recentemente fomos questionados sobre a exigência
de gravação da programação de emissoras comunitárias, a chamada gravação de
censura, razão pela qual passamos a emitir nosso humilde parecer, que esperamos
possa auxiliar o pessoal envolvido com o assunto. Em que pese a Lei 9.612/98 e
o Decreto 2.615/98 não fazerem nenhuma alusão ao assunto, ninguém pode
aventurar-se a explorar determinado tipo de serviço, sem estar profundamente
envolvido com a legislação ou até mesmo muito bem assessorado sobre o assunto,
que no presente caso é a legislação aplicável à radiodifusão. Para o caso
específico, invocamos a Lei 4.117/62, antigo Código Brasileiro de
Telecomunicações, que apesar de jurássico, ainda está em vigência no tocante à
matéria penal não tratada na Lei 9.472/97, chamada de Lei Geral de
Telecomunicações. A citada Lei 4.117/62 assim estatui em seu artigo 71: “Toda irradiação será gravada e
mantida em arquivo durante as 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes ao
encerramento dos trabalhos diários da emissora”. Ora, se atentarmos
detalhadamente, iremos observar que a citada norma não distingue nenhum tipo de
serviço, se de Onda Média, de Frequencia Modulada, se de onda Curta ou mesmo
Radiodifusão Comunitária, até porque o serviço não existia na época. Assim
sendo, todas as irradiações de emissoras, e ai se inclui inclusive as de emissoras de Rádio Comunitária estão obrigadas a serem gravadas. Ao observarmos os parágrafos do artigo 71 da Lei 4.117/62,
teremos o seguinte norteamento: Parágrafo Primeiro-As emissoras de
televisão poderão gravar apenas o som dos programas transmitidos. Parágrafo
Segundo-As emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos
programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis,
durante 60 (sessenta) dias. Parágrafo Terceiro- As gravações dos
programas políticos, de debates, entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza
e qualquer irradiação não registrada em texto, deverão ser conservadas em arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias depois de transmitidas, para as
concessionárias ou permissionárias de até 1Kw de potência (que é o caso das Rádios
Comunitárias) e 30 (trinta) dias para as demais.
Que as emissoras de Rádio Comunitária estão
obrigadas a manter a sua programação não registrada em texto, gravada por até
20 (vinte)dias, não nos resta a menor dúvida, em razão do disposto no “Caput” do
artigo 71 da lei 4.117/62 bem como seu parágrafo terceiro.
Por outro lado, fica evidente que os noticiários
redigidos na própria emissora, devem ser rubricados pelos jornalistas
responsáveis e guardados por 60 (sessenta) dias, de acordo com o parágrafo segundo
do artigo 71 da lei mesma Lei.
Todos estes dispositivos legais, foram novamente
tratados pela Lei 5.250/67 de 9 de fevereiro de 1.967, que regulou a liberdade
de manifestação do pensamento e de informação, que em seu Capítulo VII,
Disposições Gerais, artigo 58 e seus parágrafos, repetiram o que já havia
disposto na Lei 4.117 citado anteriormente.
Portanto, se a sua Rádio Comunitária não está
gravando a chamada Censura, passe a fezê-lo imediatamente, pois sua emissora estará
correndo o risco de ser fiscalizada e autuado pela ANATEL.
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